Civil e Processual. Atraso de Quatro dias em Vôo Internacional.

Indenização.

Habeas corpus. Furto de combustível por policial militar.

Alegação de incidência do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.

Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

Possibilidade. Necessidade de efetiva comprovação da insuficiência economica. Valor da causa irrisoria. Emolumentos minguados. Recurso conhecido e desprovido.

Dupla é condenada por assaltar e agredir policial civil

Crime aconteceu no momento em que a vítima fazia mudança para sua nova residência

Roubo. Condenação. Irresignação defensiva. Desclassificação para furto. Inviabilidade.

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MARCELO DA SILVA como

O uso das provas ilícitas no processo civil

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Sucessão prevista no artigo 133 do CTN.

Embargos de terceiro. Crédito tributário. IPTU. Adquirente do bem. Responsabilidade tributária.

Queda no interior de coletivo. Prova carreada demonstra a condição de passageira da vítima. Responsabilidade objetiva.

Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de caminhoneiro por covid-19

Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus.

JT examinará responsabilidade do INPE em processo por morte de vigilante terceirizado

A União, que responde pela autarquia pública, foi condenada subsidiariamente ao pagamento de indenização à viúva do trabalhador com base na teoria do risco administrativo

Empresas se isentam de responsabilidade em acidente em que cozinheira perdeu dedo

A culpa das empresas foi afastada por ter ficado comprovado que o acidente ocorreu por descuido da própria empregada, que confessou o fato em juízo

Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária entre o prestador de serviços e o dono da obra.

Redução indevida das indenizações por danos morais e materiais. Gravidade da lesão. Conduta negligente da reclamada.

Sétima Turma afasta responsabilidade subsidiária da União pedida em ação autônoma

Não é possível o ajuizamento de ação autônoma com a simples finalidade de incluir, no título executivo, o tomador dos serviços, na qualidade de responsável subsidiário

Nexo causal deve ser comprovado para se caracterizar a responsabilidade do Estado

Para ficar caracterizada a responsabilidade subjetiva, assim como a objetiva, além da investigação

Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. Nexo de causalidade e culpa.

Pedido inicial de responsabilidade solidária das reclamadas. Condenação subsidiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

O pedido de condenação solidária constitui em um pedido que abrange a responsabilidade subsidiária

Ação de indenização. Furto de bicicleta em condomínio.

Afastada a responsabilidade do condomínio por falta de previsão na convenção do condomínio de ressarcimento nestes casos.

Direito do trabalho. Direito constitucional. Responsabilidade subsidiária do ente público. Contribuição previdenciária.

Apelos oportunos.

Indenização. Transporte coletivo de passageiros. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade.

A empresa de transporte coletivo, concessionária de serviço público, responde pelos danos que causar ao passageiro, independentemente de culpa, por força do preceito contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal.